ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-12-2005.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e cinqüenta e quatro minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Dr. Goulart e Haroldo de Souza. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, discutido
pelo Vereador Elias Vidal. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e
manifestações formuladas pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste e pelo
Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
da ordem dos trabalhos da presente Sessão, informando que seria suspenso o
período de Ordem do Dia, para pronunciamento da Vereadora Sofia Cavedon, tendo
em vista não ter sido viabilizado o período de Comunicação de Líder quando da
abertura dos trabalhos. Ainda, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento
verbal, solicitando que seja validado o pronunciamento do Vereador Elias Vidal,
na discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
a Vereadora Sofia Cavedon avaliou o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de dois mil e
seis, afirmando que os Vereadores integrantes do Partido de Sua Excelência têm
como meta a discussão aprofundada desse Projeto, para que seja concretamente
beneficiada a população porto-alegrense. Ainda, teceu considerações acerca da
gestão do Partido dos Trabalhadores quando à frente do Governo Municipal. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi retomada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº
026/05, as Mensagens Retificativas nos 01, 02 e 03, as Emendas nos
01, 04, 07, 10, 12, 13, 14, 21, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 41, 42, 49,
50, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90, 91, 92, 95, 96,
102, 104, 109, 178, 179, 180, 182, 185, 190, 191, 193, 194, 195 e 196 e as Subemendas
nos 01 às Emendas nos 13 e 39, as quais obtiveram Parecer
favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com
ressalva dos destaques apostos, por vinte e cinco votos SIM e seis votos Não,
após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini e Ervino
Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo
votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria
Celeste e Sofia Cavedon, e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon e
Margarete Moraes. Ainda, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador
João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de
votação, por esta Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Às vinte e uma horas e
trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu
D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaramos
abertos os trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
SOFIA CAVEDON:
Proselitismo político...
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Atenção, Verª Sofia Cavedon, há uma questão que
eu preciso ponderar: nós entramos na Ordem do Dia, logo, não cabe a Liderança.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: É
uma Sessão Extraordinária.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Infelizmente,
o erro foi meu. Peço vênia a Vossa Excelência.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Eu
encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
026/05.
Não
houve encerramento de discussão ainda. É uma Sessão Extraordinária, há a
necessidade de nova inscrição àqueles que não falaram.
Verª
Sofia, eu pediria vênia a V. Exª, porque o Ver. Elias Vidal se inscreveu.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Para
esclarecer, o argumento era que não falava em Liderança, porque entramos direto
na Ordem do Dia. Agora, V. Exª corrige e diz que não, que estamos em discussão,
mas é na Ordem do Dia, é claro, mas é nova Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós
estamos em discussão.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, nós não entramos na Ordem do Dia. V. Exª abriu a Sessão
Extraordinária. Antes da Ordem do Dia, nós precisaremos encaminhar como
Liderança; quando entrarmos na Ordem do Dia, especificamente, aí sim não há
Liderança.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não,
a Ordem do Dia, Verª Maria Celeste, é constituída da discussão e do
encaminhamento; no caso, nós entramos na Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2006. Com Mensagens Retificatívas nos. 01 e 02. Com
Emendas nos. 01 a 109, 111, 173 a 199. Com Subemendas nos. 01 às Emendas 03,
11, 13, 27, 35, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 69, 82, 99, 103, 111 e 184.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia:
a)
Pela aprovação do Projeto, do
Orçamento de Investimentos das Empresas 2006 – PROCEMPA, CARRIS e EPTC – e das
Mensagens Retificativas nos 01 e 02.
b)
Pela aprovação das Emendas nos
01, 04, 07, 10, 12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65,
71, 72, 74, 75, 90 a 92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191,
193 a 196, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 13, 39
e 99.
c) Pela rejeição das Emendas nos 02, 03, 05,
06, 08, 09, 11, 15 a 20, 22 a 24, 26, 27, 28-A, 34 a 38, 43 a 48, 51 a 53, 63,
64, 66 a 70, 73, 76 a 89, 93, 94, 97 a 101, 103, 105 a 108, 111, 173 a 177, 181, 183, 184, 186 a 189, 192,
197 a 199, e das Subemendas nos 01 às Emendas nos 03, 11,
27, 35, 38, 44 a 49, 69, 82, 103, 111 e 184.
Observações:
- para aprovação,
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53,
“caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
- o Projeto será votado
com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em
separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário
requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de
Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art.
120, § 1º, do Regimento);
- foram retiradas as
Emendas nos. 110, 112 a 172;
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE nº 026/05.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
durante esta tarde e já nesta noite eu vi aqui muitos Vereadores fazerem as
suas intervenções - tanto da situação quanto da oposição -, e entendo que
também devo deixar aqui o meu registro sobre a leitura que faço de tudo o que
foi falado durante esta tarde, durante esta noite, enquanto os trabalhos aqui
da Câmara continuam. Eu não poderia deixar, Vereadores, senhores e senhoras, de
fazer a minha intervenção da seguinte forma: é interessante que a Bancada da
oposição, que veio a esta tribuna e fez várias intervenções em relação às
emendas, colocando, de uma certa forma, a injustiça, a perícia técnica da
rejeição de suas emendas. O que me parece é que a oposição quer fazer pelas
emendas o que não fizeram enquanto Governo, durante todo o tempo em que estavam
no Governo. Eu tenho aqui um registro de que 628 obras não foram concluídas
pela Administração anterior; ou seja, essas obras equivalem a 190 milhões. Esse
é o valor dessas obras que não foram executadas. Há obras, senhores, desde
1999.
Agora,
a oposição vem aqui nesta tribuna e fala como se estivesse sendo injustiçada, e
que o atual Governo não é responsável. O Ver. Ervino Besson falou aqui que fez
um relatório técnico das assembléias temáticas; de 16 assembléias temáticas, só
em três assembléias, o PT, na sua Administração, conseguiu colocar - há mais de
16 - pessoas a mais.
Ou
seja, o atual Governo conseguiu, de 16 assembléias, em 13 assembléias colocar
pessoas a mais, sendo que o PT tinha toda uma tradição de trabalho.
E
digo mais, senhores: as temáticas foram discutidas de uma forma democrática, as
pessoas não foram cabresteadas e levadas ao local com ônibus fretado. Não foram
pessoas que recebiam benefícios; que se sabe muito bem. Então eu acredito que
tudo que foi discutido foi de uma forma democrática, de uma forma coerente, de
uma forma racional.
Agora,
a oposição vem aqui a esta tribuna falar da atual administração, do atual
Prefeito?
Senhores,
são 628 obras, o equivalente a 190 milhões. Os senhores sabem qual o déficit
habitacional que V. Exas. deixaram, em 16 anos, nesta Cidade? Foram 80 mil
casas, senhores! Há quem diga que são 85 mil casas! Os senhores deixaram um
déficit de 80 mil casas. E agora vêm a esta tribuna para tentar fazer, pelas
emendas, o que vocês não fizeram em 16 anos? Convenhamos, vamos ser mais
coerentes com o discurso, com a prática que vocês tiveram nos anos anteriores
aqui, nesta Cidade.
Então,
eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, pela Bancada do PPS, e deixar de
fazer este registro. As temáticas foram discutidas de uma forma coerente, de
uma forma democrática.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias, é perfeita
a sua observação. E veja, V. Exª, que a prioridade das 16 reuniões das
temáticas deu uma média de 98% das prioridades em Habitação e Educação. Está aí
o espelho que está na mão de Vossa Excelência.
O
SR. ELIAS VIDAL: Muito
obrigado, Ver. Ervino Besson. Eu deixo aqui, então, a minha indignação, o meu
protesto pela forma como os Vereadores e Vereadoras da oposição vieram a esta
tribuna, a meu ver de uma forma não tão responsável, tentando denegrir a imagem
de um trabalho, de uma Administração que está fazendo um trabalho sério. Os
senhores não fizeram um trabalho tão sério; porque se tivessem feito, não
deixariam 628 obras para trás, equivalentes a 190 milhões. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Senhores
Vereadores, eu estou recuperando e farei agora uma leitura do Regimento no que
respeita à presente Sessão: foi aberto o painel para registro das presenças,
para a abertura da Sessão Extraordinária. Instalada a Sessão Extraordinária, eu
teria que entrar na Ordem do Dia. Logo, entendo e refaço; cabe Liderança se
alguém se inscrever, do contrário vou entrar na Ordem do Dia.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Muito
obrigada, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. e Senhoras Vereadoras.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Vereadora, só um pouquinho. Vereador-Presidente, eu só
gostaria de saber como ficam as pessoas que discutiram o Projeto neste período.
Vamos convalidar?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.
As pessoas que já discutiram, essas já discutiram.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Não, é que normalmente, se não entrou...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Numa
Sessão Extraordinária, permite-se, Vereador Professor Garcia, a Liderança.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Eu sei, Presidente. É que a minha preocupação é que nós
vamos ter que entrar no período da Ordem do Dia. A minha preocupação toda é a
seguinte: a discussão de um Projeto só pode ser feita na Ordem do Dia, e alguns
fizeram fora da Ordem do Dia. Eu pediria - nós podemos fazer um acordo nesse
sentido - que fossem convalidadas essas falas, senão elas não terão valor.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não.
O que nós estamos assistindo agora é Liderança.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Correto. É que antes da Liderança...
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Houve
uma manifestação discutindo a matéria. Discutiu a matéria, é verdade.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Então, eu só gostaria que V. Exª submetesse à votação do
Plenário para convalidar. Eu acho que aí nós poderemos dar continuidade
normalmente à Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É.
Seria uma forma.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é importante que
falemos em Liderança para, talvez, dar mais nitidez à postura da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular de, diferente dos 16 anos, não
apresentar emendas, e discutir, sim, muitas emendas dos Vereadores de oposição,
que agora apresenta as suas Emendas.
Em
primeiro lugar, Verª Clênia, não é proselitismo político. Ou V. Exª considera
que as emendas apresentadas, ao longo dos 16 anos, pelos Vereadores de
oposição, eram para fazer proselitismo político? Não! A nossa intenção
discutida coletivamente era afirmar o processo de soberania popular, de poder
popular, que nós colocamos em curso nesta Cidade, Ver. Elias Vidal. E que foi
um processo vitorioso, porque nesta Cidade foram feitas muitas obras. Foram
feitas mil moradias populares ao ano.
É
muito fácil vir aqui e fazer o discurso daquilo que falta.
Agora,
difícil é reconhecer que, enquanto o País inteiro - Estados e Municípios - não
tinha capacidade de investimento, esta Cidade viveu um período de equilíbrio,
de investimento. Mas, mais precioso do que isso: a população antes nunca
autorizada, sempre dependente da relação clientelista e autoritária do Estado,
tornou-se poderosa e acabou decidindo os investimentos e as prioridades desta
Cidade. Noventa e dois por cento das obras indicadas foram realizadas, ou
estavam em processo de realização.
Há,
sim, obras por fazer? Há, porque esse é o processo e a lógica do Orçamento
Participativo: não se termina uma obra no ano em que ela foi decidida. Começa o
projeto, a planificação, a licitação, a disponibilidade financeira, etc. É um
processo rico, vivo, e claro que deveria - e fazia - constranger as emendas
parlamentares. Porque há uma diferença de fundo na nossa concepção de Estado e
na nossa visão do Parlamento. O Estado público, se ele é apropriado
privativamente dos seus governantes, ou dos parlamentares, ele se torna uma
mercadoria de troca.
Aqui,
o Ver. Ervino explicitou isso. “Se não tivermos as nossas emendas aprovadas,
como é que vamos nos eleger?” De uma forma sincera, simples, explicitou uma
visão do Estado público, ao qual nos contrapomos. Achamos que não, achamos que
a população deve votar nos Vereadores porque eles, com o seu trabalho, a
empodera; e ela, coletivamente, de forma transparente, com processos onde todos
são iguais, onde a faxineira, o pedreiro e o doutor sentam juntos e discutem as
prioridades da região. É isso.
Os
Vereadores são substituíveis ou são dispensáveis à situação? Não são! Porque
tem todo o trabalho de mobilização, de instrumentalização, de informação, de
construção da relação com esse Estado e com esse processo, que é um trabalho
riquíssimo, que transforma o Vereador numa pessoa fundamental para construir
essa nova lógica de Estado público, de orçamento público.
Então,
é para escapar desse Estado privatizado que a gente construiu esse processo.
Insuficiente, é verdade; com problemas, é verdade; mas era por isso que a gente
fazia a discussão de que as emendas, aqui, não podiam ser desse jeito, porque
rompiam com a credibilidade de um processo onde todos estavam convidados.
Então,
não é proselitismo político. O problema é que vem para cá um Orçamento onde o
investimento em Educação, Ver. Ervino, é de 14 milhões. E lá está: “PIs
anteriores - 1 milhão e 700 mil; PI 2006 - 3 milhões”. Onde é que estão os dez
milhões? Estão fechados. E aí nós vamos ver a votação de um Relatório, que
aprova uma série de emendas meritórias - é verdade -, mas que não vêm desse
processo coletivo. E, aí, se descaracteriza o OP. Nós estamos vendo que as
reuniões intermediárias estão esvaziadas. Não é só aquela grande reunião lá no
início, Ver. Ervino, que foi maior porque é a primeira do ano, porque há um
crédito, havia um credito com o Prefeito Fogaça, e porque em todos os inícios
de mandato elas foram maiores, e no final de um mandato elas vão diminuindo,
perdendo fôlego. Mas não é aquele momento o mais importante. Aquele é um
momento, em que se tira prioridade, em que se aferem os delegados. Agora, o
processo das intermediárias é fundamental e está esvaziado.
O
Governo não vai, não põe peso político, não constrói junto com a população - na
intermediária - as decisões da população.
O
Relatório da Verª Maristela apontou que aumentaram em 20% as verbas para
comunicação, para propaganda, publicidade - isso está aprovado pelo conselho do
OP e pelo OP? E que tem nove milhões para consultorias - isso está aprovado
pelo processo de participação? E a oposição que, aqui, dizia que nós gastávamos
muito dinheiro em publicidade, ampliou em 20%, Ver. Dib. Foi por isso que nós
emendamos, por isso que votamos contra e é por isso que discutimos; não para
fazer proselitismo político. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em
discussão o PLE nº 026/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação
do PLE nº 026/05.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. Não dá para deixar
passar em branco as acusações feitas ao nosso Partido, enquanto é sabido, não
só sabido, é sabido e provado que o DNA do “valerioduto” é tucano. Não é por
acaso que o Sr. Eduardo Azeredo, o Senador, renunciou a direção do Partido e,
certamente, enfrentará processo devido no órgão competente, que é o Senado, pois o
“valerioduto”, que é o laranja-operador do Sr. Daniel Dantas, do grupo do ACM,
na Bahia, atuou em conluio e produziu ações, desde 98, sobre as questões do
caixa dois, do financiamento irregular de campanha e todas as conseqüências que
a gente sabe do tráfico pesado de influência no Congresso Nacional, com sua
Bancada que ajudou a desmontar o Brasil no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Foram mais de 100 empresas privatizadas e entregues, a troco de banana, para os
seus amigos, isso que é grave e que empobreceu o Brasil! E não faltam casos e
casos, como o SIVAM, o PROER, como o caso dos precatórios, como o grampo do
BNDES, como o dossiê das ilhas Cayman.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador,
solicito a V. Exª que se atenha ao Orçamento.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, eu tinha que fazer esse registro. Estamos discutindo aqui o
encaminhamento da votação da Peça Orçamentária. Orçamento que pela primeira vez
tem a possibilidade de ter a parceria do Governo Federal de forma incomparável
nos programas de habitação, nos programas de saneamento, nos programas da
infra-estrutura. Está aí a Caixa Econômica Federal colocando à disposição
recursos como nunca foram colocados. Falta o quê? Falta o Governo ser sensível,
e alocar recursos para que possa ter, na contrapartida do Município, a
possibilidade dos investimentos, dos recursos disponíveis, dos 500 milhões que
estão aí só para o Rio Grande do Sul para os programas da Caixa Econômica
Federal. E é por isso que nós que fizemos emenda nessa direção. Recursos que
não havia antes, ou alguém tem notícias de algum recurso parecido na era FHC;
não tem, porque não existia. Recursos para o saneamento, por exemplo: são três
bilhões de reais disponíveis e aplicados em 2004, 2005, e para 2006. Na era do Governo passado, além de querer
privatizar água e saneamento, não chegaram a ser investidos, em oito anos, dois
bilhões e 900 milhões de reais!
O
Governo Lula, em quatro anos, já investe mais de três vezes a totalidade dos
recursos aplicados pelo Governo anterior. Isso é uma marca distintiva. Assim
como dá para discutir, com tranqüilidade, com aqueles que eu acho que não
conhecem o que se passou e expressam aqui não só a ignorância, mas o desprezo
que têm pelos acúmulos e pelas conquistas do Movimento Popular na cidade de
Porto Alegre.
Foram
providas 52 mil habitações, quer sejam no nível da regularização, no nível do
lote urbanizado, do embrião e dos programas habitacionais modelos, como, por
exemplo, esses que foram implementados, Ver. Dib, desde o Governo Olívio Dutra,
na Entrada da Cidade. São inúmeros conjuntos habitacionais e o mais importante
deles é o último que está em execução, com o programa deixado em andamento, com
3 mil e 70 casas do Programa Entrada da Cidade.
Essas
são conquistas importantes e que têm que ter continuidade, porque as nossas
emendas coletivas resgatam a participação, a produção e os acúmulos que
orientam nessa direção. A participação, a produção da Peça para que os
programas possam se orientar e resgatar uma visão emancipatória de sociedade,
uma visão democrática e avançada. É por isto que Porto Alegre se colocou em
destaque no Brasil e no mundo. E parece que está perdendo, de maneira muito
rápida, porque não está sendo respeitado e desenvolvido originalmente o que foi
prometido em campanha. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 026/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, minha cara colega, Verª Manuela, eu quero dizer a V. Exª, que está
em seu primeiro mandato, é uma mulher inteligente que, com o decorrer do tempo,
V. Exª vai aprender e vai entender a função de um Vereador nesta Casa. Entrar
com emendas, sem dúvida nenhuma, faz parte do direito do Vereador. E quero
dizer a V. Exª, Vereadora, que estou respondendo com toda a educação o seu
pronunciamento aqui nesta tribuna, e quero dizer que tenho algumas promessas de
campanha. Não minto aqui; reivindicações da comunidade, por exemplo, temos 80
mil edificações irregulares em Porto Alegre - e vou trabalhar em cima disso,
sim. Essa integração entre Secretarias é uma luta minha, da qual falei muitas
vezes, fazendo campanha na rua com a população, que cobra isso do Vereador. É
função nossa? É função nossa, sim. E mais: agilidade para a liberação de
alvarás, construções e habite-se. Essa burocracia é um atraso! Fiz alguma
promessa nessa linha na minha campanha? Fiz, sim; isso é função do Vereador;
isso é função desta Casa, sim.
Então,
se alguém achar que estou mentindo aqui, que venha a esta tribuna e me
desminta, e posso trazer provas aqui. Pouco antes da campanha, pelo menos dois
meses antes, o PT paralisou muitas obras aqui em Porto Alegre, porque as
empresas receberam determinação da cúpula do PT para que paralisassem as obras
e investissem toda a infra-estrutura em outras reivindicações justas da
comunidade também, que sequer foram discutidas no Orçamento Participativo. É
mentira isso, Ver. Todeschini? Vocês sabem que é verdade. V. Exª sabe que é
verdade. Eu sei, tenho muitos amigos que têm empresas, e acompanhei toda essa
luta, todo esse desenrolar. Eu sei que toquei na verdade! Eu tenho muitas
provas disso, e inclusive de alguns trabalhos que foram feitos em áreas que
estão sub judice, onde foi colocada
infra-estrutura, o que não é permitido por lei. É verdade ou é mentira? É
verdade! Vamos com calma, porque sei de muita coisa, e posso trazer a verdade.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. ERVINO BESSON: Não estou insinuando; estou falando a
verdade. Eu ando de cabeça erguida. Quem me assiste pelo Canal Legislativo sabe
que eu estou falando a verdade. Portanto, eu sei perfeitamente, nós sabemos
qual é a função do Vereador, e é por isso que nós somos eleitos. Eu sei
perfeitamente qual é a minha função, e todos os Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras sabem disso. Agora, a gente aprende na vida. Ninguém nasce sabendo
tudo. O primeiro mandato é um aprendizado para os colegas Vereadores, com todo
o respeito que tenho pelos nobres colegas Vereadores, pois quem foi eleito pelo
voto popular tem que ter respeito. Agora, há muitas inverdades ditas desta
tribuna. Mas o tempo é a melhor prova, a melhor testemunha. Muitas coisas ditas
aqui o tempo vai esclarecer. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o PLE nº 026/05, com
as Mensagens Retificativas nºs 01, 02 e 03 e com as Emendas nºs 01, 04, 07, 10,
12 a 14, 21, 25, 28 a 33, 39 a 42, 49, 50, 54 a 62, 65, 71, 72, 74, 75, 90 a
92, 95, 96, 102, 104, 109, 178 a 180, 182, 185, 190, 191, 193 a 196, e das
Subemendas nº 01 às Emendas nºs 13 e 39, aprovadas pela CEFOR e que não foram
objeto de destaque. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas para informar que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores estará entregando Declaração de Voto daqui a um
minuto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Por outro lado, estamos convocando os
Srs. Vereadores para as Reuniões Extraordinárias na próxima quarta-feira e
quinta-feira, a partir das 9h30min, para, possivelmente, vencermos as Emendas
Destacadas do Orçamento, bem como os seguintes Projetos: PLCL n° 041/05, PLL n°
006/05, PLL n° 140/05, PR n° 064/05, PLL n° 182/05, PLCE nº 009/05, PLCE nº
005/05, PLL nº 030/05, PLL nº 218/05, PLL nº 282/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, eu sou de um tempo em que os Vereadores, à meia-noite, paravam
o relógio para votar o Orçamento. Hoje é o último dia. Por que nós não votamos
os Destaques se nós convocamos uma Sessão Extraordinária, que poderia ser de
quatro horas e meia?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu
não encerrei a Sessão, quero dizer, inclusive, que declarei, no início, que nós
temos estas Emendas a votar. Agora, tem de haver quórum, evidentemente.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas
hoje é o dia de votar, acho que tem de votar! Hoje é o último dia, está na
Ordem do Dia!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós
não encerramos a Sessão, eu farei a verificação de quórum, se alguma dúvida
surgir; do contrário, inicio a votação das Emendas.
São
necessários 19 Vereadores e Vereadoras em Plenário. (Pausa.)
Solicito
a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 21h32min.)
*
* * * *